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Q2251672

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251672 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere à revisão dos processos, é correto afirmar que

Alternativas

em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor, apenas parentes até o terceiro grau poderão requerer a revisão do processo.

na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

o processo disciplinar poderá ser revisto, em até 1 (um) ano, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem novas provas.

a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, ainda que que ausentes fatos novos.

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Q2251671

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Q2251671 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

Alternativas

a investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

a posse é uma das formas de provimento de cargo público.

a posse dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provimento efetivo.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q2250966

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250966 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

“Exoneração” constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

“Demissão” não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

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Q2250964

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250964 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

“Convite” é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada “deserta”, assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.

Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada “falta residual”, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q2250866

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250866 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

Alternativas

cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.

noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.

noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.

sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.

trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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596: B

597: D

598: D

599: C

600: E

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