Questões de Concurso
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Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra, de forma dolosa ou culposa, para a prática do
ato de improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade
que atentam contra os princípios da administração pública
exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado e independe do reconhecimento da produção de
danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes
públicos envolvidos em tais atos.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o
Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução
civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes
resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem
indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o
integral ressarcimento do dano.
I. Aquele que não é agente público responderá por ato de improbidade administrativa em qualquer hipótese, mesmo que sua conduta seja culposa.
PORQUE
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.