Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é ferramenta
importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao
montante resultante da adição de proventos de inatividade
com remuneração de cargo em comissão.