Questões de Concurso
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Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Nessa situação hipotética, o aludido atributo é o da:
Trata-se do princípio da: