Questões de Concurso

Julgue o item a seguir. 

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a todos os agentes públicos e a particulares que induzam ou concorram para a prática de atos ímprobos, visando proteger a integridade do patrimônio público e promover a responsabilização de atos contra a administração pública.

Julgue o item a seguir. 

Atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito sujeitam o agente público ou terceiros beneficiários à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, conforme previsto na legislação, reforçando o compromisso com a ética e a legalidade no serviço público.

Julgue o item a seguir. 

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade só podem ser praticados por servidores públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou a particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública. 

Julgue o item a seguir. 

O inquérito administrativo do Processo Administrativo Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, promovendo a justiça e a legalidade nos processos administrativos. 

Julgue o item a seguir. 

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública.