Questões de Concurso

comprovada a culpa, apenas.

comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

comprovado o dolo, apenas. 

comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, apenas. 

comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e o dolo.

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado. 

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.  

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado. 

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

Pela reserva do possível, em razão da costumeira escassez de recursos financeiros, somente diante dos concretos elementos a serem sopesados no momento de cumprir determinados empreendimentos é que o administrador poderá concluir no sentido da possibilidade de fazê-los.

No caso de omissão específica, considerada aquela que estiver ocorrendo mesmo diante de expressa imposição legal no sentido de atuação do administrador público, exige-se a previsão normativa de prazo determinado para a prática de determinada conduta, ou, quando não existir prazo definido, é necessária a inércia da Administração Pública por período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando houver contrariedade, negativa de vigência ou aplicação indevida de enunciado de súmula do STF. 

A omissão do administrador, por si só, não caracteriza ilegalidade, caso em que se enquadra a omissão genérica, em relação à qual cabe ao administrador avaliar a oportunidade própria para adotar a providência positiva.