Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A organização administrativa do Estado brasileiro
caracteriza-se por uma descentralização política vertical,
dividindo competências entre União, Estados e
Municípios; e uma descentralização política horizontal
que distribui tarefas entre os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário em cada esfera federativa, exceto
nos Municípios, que não possuem Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir.
A centralização administrativa ocorre quando o Estado
transfere competências de uma entidade da
Administração Direta para uma entidade da
Administração Indireta, promovendo maior autonomia na
gestão dessas funções.
Julgue o item a seguir.
No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão
deve ser formada por três servidores estáveis, indicados
pela autoridade competente, com um presidente que
ocupe cargo de nível igual ou superior, ou tenha
escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo
a imparcialidade e independência na apuração dos fatos.
Julgue o item a seguir.
A Administração Pública Direta refere-se aos serviços
integrados na estrutura administrativa da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Enquanto a Administração
Indireta compreende entidades com personalidade
jurídica própria, criadas para desempenhar funções
específicas, como autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que
estes possuem personalidade jurídica.