Questões de Concurso

O Estado Alfa ajuizou ação de desapropriação em face de Regina, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com João, fundado em decreto que declarou porção do terreno de propriedade desta como de utilidade pública para fins de desapropriação.
Outrossim, o ente federativo requereu a imissão prévia na posse do imóvel, sustentando ter urgência em iniciar obras para a construção de rodovia na região, a qual cruzaria parcela significativa da propriedade. Porém, passados mais de 120 (cento e vinte) dias da alegação de urgência, o Estado não efetuou o depósito do preço oferecido.

Regularmente citada, Regina, em defesa, sustentou que o valor da avaliação do imóvel, a qual instruiu a petição inicial e fora realizado na fase administrativa da desapropriação, é significativamente inferior ao valor real da propriedade. Pugnou, ainda, pela extensão da desapropriação para todo o terreno, eis que a parcela não englobada pelo decreto expropriatório teria sua utilidade econômica esvaziada.

Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização devida a Regina em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o qual equivale ao dobro do valor da avaliação realizada pelo Poder Executivo e que instruiu a petição inicial.

Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença, o qual está pendente de julgamento, pugnando pela redução do valor da indenização para o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta. 

Os bens públicos, como regra, são usufruídos por toda a coletividade, em atenção ao princípio republicano. Trata-se do uso comum da propriedade, que pode ser gratuito ou remunerado. Excepcionalmente os bens públicos podem ser passíveis de uso anormal ou privativo, quando houver consentimento estatal.
Nesse contexto, considere como exemplos concretos o fechamento de uma rua para eventos festivos, a utilização de uma praia para realização de casamento, a instalação de bancas de jornais em calçadas e a instalação de restaurante em universidade pública.
Considerando os casos supramencionados, os instrumentos de utilização especial da propriedade utilizados são, respectivamente: 

Considere que as pessoas jurídicas elencadas abaixo adquiriram bens imóveis na forma descrita.
A sociedade de economia mista federal Alfa, pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica do ramo energético, adquiriu sala comercial para consecução das suas atividades.
A empresa pública federal Beta, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, adquiriu terreno para construção de sua sede.
A autarquia federal Ômega, pessoa jurídica de direito público, responsável pela regulação do setor de telecomunicações, adquiriu prédio comercial para consecução de suas atividades.
A sociedade empresária Gama, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, adquiriu salão comercial para construção de academia de ginástica para seus funcionários.
Diante do exposto, em tema de bens públicos, assinale a alternativa correta quanto aos imóveis adquiridos. 

De acordo com a legislação aplicável, o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico...:

Em um contrato firmado entre a Administração Pública de determinado Município e a empresa vencedora do procedimento licitatório que o precedeu, foram estabelecidas algumas cláusulas consideradas necessárias pela Lei nº 8.666/93. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a única dessas cláusulas que não é necessária de acordo com a legislação mencionada: