Questões de Concurso

João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente ao particular chamado de 

No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade, a desapropriação figura como instrumento legítimo, desde que estejam presentes os requisitos normativos que a autorizam. Nesse sentido, são considerados casos de utilidade pública para fins desapropriatórios, EXCETO:

Bhanu é economista e especializou-se em tributos municipais. Além dos tributos constitui receita financeira municipal as multas decorrentes do poder:

O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se: 

A modalidade da administração pública, em sentido material, que representa as restrições impostas por lei ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público denomina-se: