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Q2401408

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401408 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A liberdade negocial das empresas estatais deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

Por imperativos de segurança nacional, o exercício de qualquer atividade econômica dependerá de autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos de monopólio estatal.

Os empregados públicos de empresa públicas e sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório dos servidores públicos do respectivo ente federado.

As causas em que é parte sociedade de economia mista devem ser apreciadas e julgadas pela Justiça Federal.

Os privilégios processuais e constitucionais da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista, mesmo que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

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Q2400727

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2400727 Direito Administrativo

Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado

Alternativas

as empresas públicas e as organizações sociais.

os serviços autônomos e as autarquias profissionais.

as empresas subsidiadas e as sociedades de economia mista.

as autarquias e as empresas estatais.

os consórcios públicos e as fundações públicas.

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Q2400457

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400457 Direito Administrativo

As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de

Alternativas

contrato de gestão.

termo de colaboração.

termo de parceria.

convênio.

acordo de cooperação.

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Q2399100

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q2399100 Direito Administrativo

A Administração Pública pode prestar suas funções de várias maneiras: por si mesma ou as transferindo para outros sujeitos - nesta última hipótese quando cria pessoas jurídicas para executar atividades que definirá a delegará.

Nesse sentido assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Na centralização administrativa a atividade desenvolvida pelo Ente federativo é distribuída internamente. Para isso são criados órgãos, centros de competência, para o exercício de cada função.

Na descentralização por delegação, o Ente da federação cria uma pessoa jurídica, visando alienar para esta a execução de determinada atividade pública.

Na desconcentração não há delegação de funções: é o próprio Poder Público que executa suas atividades de forma direta, por seus órgãos integrantes da administração pública direta.

Na descentralização administrativa, a Administração Pública cria entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, e transfere para estas algumas das funções administrativas.

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Q2398014

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398014 Direito Administrativo

Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,

Alternativas

devem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.

o consórcio deverá adotar a forma pública, sendo constituído como entidade autárquica ou fundacional de natureza inter-federativa.

dependem de anuência do Estado, que poderá, também, participar do consórcio, salvo se os municípios forem integrantes de região metropolitana.

o consórcio somente será possível se adotada a forma de associação privada, mediante prévia autorização legislativa de todos os entes consorciados.

dependem da prévia celebração de convênio de cooperação entre os entes federados que pretendam consorciar-se.

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136: A

137: E

138: D

139: D

140: A

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