Questões de Concurso

A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item. 

A empresa pública deve divulgar a remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.

A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item. 

Compete ao Conselho de Administração da empresa pública aprovar decisões envolvendo política de gestão de pessoas e supervisionar os sistemas de gestão de riscos com fulcro de prevenir e mitigar os principais riscos relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.

A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item. 

Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que o capital social da empresa é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. 

Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência e dos encargos sociais (ES) cabíveis, será definido, preferencialmente, por meio de pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. 

Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.