Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre bens públicos em espécie em direito administrativo
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Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.
Bens imóveis da administração pública adquiridos em função
de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento
poderão, por ato da autoridade competente, ser alienados
mediante procedimento licitatório na modalidade leilão.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.
II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.
III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.
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