Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Acerca do direito administrativo, julgue o item.
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um
princípio administrativo vital para a Administração
Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a
necessidade de proteger todos os atos administrativos
praticados pelo ente público.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um
agente de direito, suas condutas podem ser validadas a
bem da segurança jurídica e da presunção de
legitimidade dos atos da Administração.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.
O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à