A Modalidade de restrição estatal sobre uma propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de utilização a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se
A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impõe ao
proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo
Poder Público, denomina-se