Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle da administração pública em direito administrativo

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

O controle da administração pública está adstrito aos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo. 

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial. 

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.  

Considere que a secretaria executiva de determinado ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação de conduta administrativa realizada por subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade por subordinação. 

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.