Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A desapropriação por utilidade pública é um ato
administrativo vinculado, pois a lei determina os
casos em que esse instituto administrativo pode ser
utilizado.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Tanto no tombamento como na desapropriação, a
prévia indenização é requisito de validade do próprio
ato.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A União somente poderia desapropriar o prédio em
que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado
do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada
por decreto editado pelo governador do Amazonas.