Questões de Concurso

Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

O poder disciplinar é uma atribuição fundamental da Administração Pública que permite impor medidas corretivas e sanções administrativas aos servidores, garantindo a eficiência e a regularidade no funcionamento do serviço público. Diante disso, qual é a definição do poder disciplinar na Administração Pública?

Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.

Está INCORRETO o que se afirma em 

Ato normativo é extinto em decorrência de novo ato que produz efeito contraposto. Trata-se da forma de extinção de atos administrativos: