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Q2288264

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288264 Direito Administrativo

Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:

Alternativas

São criadas por lei.

Possuem responsabilidade civil objetiva, isto é, se um fato administrativo delas originário provocar prejuízos a terceiro mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico, tem o prejudicado direito à reparação dos prejuízos.

Executam atividades tipicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

Trata-se de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

Estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que não se desviem de seus fins institucionais.

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Q2287847

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287847 Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse do Estado. Assinale a afirmativa correta sobre qualificação de tais entidades.

Alternativas

Uma mesma entidade pode ser qualificada, simultaneamente, como organização social e como OSCIP, caso reúna os requisitos necessários para as duas qualificações.

A celebração de contrato de gestão de uma entidade com a administração direta é ato vinculado do Poder Público; a qualificação como OSCIP trata-se de um ato discricionário.

Para a qualificação como OSCIP, inicialmente, a entidade sem fins lucrativos celebra contrato de gestão com a administração direta, passando com a celebração a ser qualificada como tal.

A simples qualificação não confere à entidade o direito de receber incentivos do Poder Público, devendo as OSCIPS, posteriormente, firmar termo de parceria com a Administração Pública, passando, a partir de então, a contar com incentivos públicos.

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Q2287844

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q2287844 Direito Administrativo

Tendo em vista que as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta sobre as características processuais de tais entidades.

Alternativas

É necessário o depósito prévio das custas processuais pelas autarquias, no início do processo.

No que se refere às autarquias, o prazo prescricional, ou lapso de tempo para que um particular ajuíze uma ação contra as entidades autárquicas, é de cinco anos.

O prazo para manifestações processuais das autarquias é diferenciado, sendo que para apresentação de contestação é contado em quádruplo, e para apresentação de recursos contado em dobro.

Todas as causas que sejam julgadas desfavoráveis para as autarquias devem, sem exceções, antes da produção de efeitos jurídicos, ser confirmadas pelos órgãos superiores, devido à prerrogativa do duplo grau de jurisdição.

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Q2287821

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |

Q2287821 Direito Administrativo

Amanda é uma estudante de Administração Pública e está aprendendo sobre a estrutura da área – administração direta e indireta. Considerando a temática, Amanda irá aprender corretamente sobre a administração indireta que:

Alternativas

As entidades da administração direta estão hierarquicamente subordinadas à administração indireta, estando sujeitas, inclusive, a seu controle e fiscalização.

Entidades que possuem personalidade jurídica e prestam serviços públicos, tendo a descentralização o objetivo de reduzir o atendimento às necessidades coletivas.

A Presidência da República, os ministérios, o Supremo Tribunal Federal, a prefeitura, as secretarias municipais e a assembleia legislativa estadual são exemplos de entidades da administração indireta.

A criação das entidades da Administração indireta é resultante da complexa rede de funções estatais e necessidade de fornecer flexibilidade, eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos.

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Q2287592

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287592 Direito Administrativo

As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma

Alternativas

expressão do princípio constitucional da igualdade.

aplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus.

condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.

aplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal.

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426: C

427: D

428: B

429: D

430: C

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