Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:

Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o)

A Administração Pública desapropriou área com vistas à criação de um parque ecológico. No curso da implantação do citado parque, sobreveio necessidade de dispor da área para a criação de um Centro de Pesquisas Ambientais, o que foi levado a termo. Na escritura pública de desapropriação amigável constava cláusula de renúncia ao direito de recompra. O expropriado ajuizou Ação Ordinária de Retrocessão, alegando desvio de finalidade por parte do Ente Público expropriante, objetivando o reconhecimento do seu direito à recompra do bem. Diante dos fatos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 


I - Assiste razão ao expropriado, pois a Administração não poderia utilizar o bem para finalidade diversa daquela prevista no decreto de desapropriação, sendo-lhe devido o reconhecimento do direito à retrocessão.

II - Houve desvio de finalidade.

III - Houve tredestinação lícita, pois o bem foi utilizado no atendimento às necessidades e ao interesse público, o que, segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não gera direito à retrocessão.

IV - A retrocessão é cabível somente nos casos de tredestinação ilícita.

V - A retrocessão, de acordo com a lei civil vigente, limita-se ao direito de preferência conferido ao expropriado, pelo preço atual da coisa. 

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.

( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.

( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.