Questões de Concurso
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A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.
Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.