Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para procurador especial de contas

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado. 

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.  

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado. 

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

Gestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.

É inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação. 

Uma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.

Não é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações. 

Os consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público. 

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa. 

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido. 

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos. 

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

não gozam de imunidade tributária. 

diferenciam-se das privadas porque, naquelas, a finalidade não é essencial à sua caracterização. 

são de direito privado, apesar de instituídas pelo poder público, de acordo com a doutrina majoritária. 

podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública. 

adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as houver instituído.

far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamentos constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

far-se-á pelo correio, salvo se o expropriado residir em outra comarca; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

com hora certa não é admissível.

por edital só será admissível se o expropriado residir no estrangeiro e o país não cumprir a carta rogatória, valendo, porém, em qualquer circunstância, a citação, pelo correio, se a carta chegar no local onde se encontra o bem expropriado.

far-se-á por mandado, na pessoa do proprietário do bem, salvo a da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que será citada pelo correio e a dos réus não conhecidos, que se fará por edital, sendo que os réus residentes em outra comarca ou outro país serão citados, necessariamente, por carta precatória e por carta rogatória, respectivamente.