Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para procurador legislativo

A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à:

Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:

Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta: