Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei no 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”, caracteriza-se como

O princípio do serviço público que advoga que as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto à disposição do usuário se refere ao princípio da:

Considera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado, como

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre essas razões NÃO se inclui: