Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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O trabalho nas Comissões de Ética é considerado relevante e, portanto, enseja remuneração adicional pelo tempo dedicado, devendo ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor, além de ter prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando eles atuarem com exclusividade na Comissão.
O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada não podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.
Dentre as muitas conquistas adiquiridas ao longo da história dos trabalhadores e das instituições de trabalho, devemos destacar o cárater posicional da greve. No que diz respeito ao servidor público, o exercício do direito de greve é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na defesa da vida e da segurança coletiva.
O orçamento estimado da contratação pode ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, contemplada a divulgação dos quantitativos detalhados e outras informações essenciais para a elaboração das propostas, não se aplicando o sigilo exclusivamente aos órgãos de controle interno.