Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços de relevância pública destinam-se a atender às necessidades gerais e essenciais da comunidade, sendo conhecidos como serviços pró-cidadão.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços de utilidade pública são aqueles que visam a atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de defesa nacional. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pela administração direta, sendo vedada sua prestação por entidades da administração indireta. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais, como os serviços de gás encanado e de energia elétrica. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços uti singuli são aqueles usufruídos direta e individualmente pelos administrados, como os serviços de telecomunicações e transportes coletivos. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convive com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços de saúde, educação, previdência, cultura, meio ambiente, entre outros, destinados a reduzir as desigualdades sociais e garantir o bem-estar social de todos.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos comerciais ou industriais são aqueles que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.  

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado os assume como seus e os presta diretamente, por meio de seus órgãos e agentes, ou indiretamente, por meio de entidades da administração indireta e concessionários ou permissionários. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Contemporaneamente, o conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão por que dele se excluem as atividades legislativas e judiciais do Estado, que são funções políticas. 

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). 

Conforme a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, para defender seus direitos, o usuário de serviço público deve dirigir-se exclusivamente à ouvidoria do órgão ou ente prestador do serviço, ressalvada a possibilidade de ele propor ação judicial. 

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos.