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Q2497630

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497630 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação abaixo:

O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;

O contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;

O município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;

A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;

O princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.

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Q2497178

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497178 Direito Administrativo

Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo artigo jurídico disponibilizado na internet, se depara com as afirmativas a seguir, das quais uma é considerada INCORRETA pela doutrina administrativista; assinale-a.

Alternativas

É nula a subconcessão, ainda que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal de telefonia fixa, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao usuário.

A lei disporá, dentre outros aspectos, sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

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Q2495733

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura |

Q2495733 Direito Administrativo

Acerca do Anteprojeto, do Projeto Básico e do Projeto Executivo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Na Parceira Público-privada, o projeto básico não precisa ser obrigatoriamente elaborado pela Administração Pública Direta.

Na Parceira Público-privada, o projeto executivo sucede o projeto básico, o qual antecede o estudo técnico preliminar e os levantamentos topográficos.

Para não frustrar o caráter competitivo da Parceria Público-privada, o projeto básico não pode fazer menção ao custo global da contratação.

Na Parceira Público-privada, o anteprojeto antecede o projeto básico, o qual antecede o estudo técnico preliminar e o projeto executivo.

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Q2495731

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Q2495731 Direito Administrativo

Dentre as diretrizes estabelecidas para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), está a sustentabilidade financeira e a vantagem socioeconômica do projeto de parceria. Nesse contexto, para que seja celebrada a parceria público-privada, é necessário que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA aponte um valor contratual da PPP de:

Alternativas

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no mínimo

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no mínimo.

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no máximo.

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no mínimo.

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Q2495723

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q2495723 Direito Administrativo

Acerca da concessão patrocinada e da concessão administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A concessão administrativa é uma espécie de concessão de serviços públicos, ou de obras públicas, que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É vedada a celebração de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa ou concessão patrocinada, que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Conceitua-se concessão patrocinada como o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública patrocina, na condição de usuária indireta, a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.

A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, deve tornar-se concessão administrativa se o período de prestação do serviço for superior a 5 (cinco) anos.

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Respostas

246: D

247: A

248: A

249: A

250: B

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