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Q1069052

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1069052 Direito Sanitário

A CF estabelece que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS)

Alternativas

não poderão contratar agentes comunitários de saúde.

poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo privado.

somente poderão permitir que servidores públicos concursados da área da saúde lotados naquele município atuem no combate às endemias.

poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

poderão contratar agentes de combate às endemias livremente, desde que observem a natureza e a complexidade das atribuições.

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Q1069051

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais ,

Q1069051 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

Alternativas

15%.

12%.

10%.

7%.

5%.

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Q1061712

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro |

Q1061712 Direito Sanitário

Com a base na Lei 141/2012, que dispõe sobre aspectos relacionados ao Financiamento do Sistema Único de Saúde, são afirmações corretas, EXCETO:

Alternativas

Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados com exclusividade na saúde devem ser: municípios, 15% de suas receitas; estados, 12% de suas receitas; e a União, o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB.

O controle sobre o uso dos recursos será dos conselhos de saúde e dos tribunais de contas, com exceção do controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria.

A transferência dos recursos deve ser fundo a fundo, de forma regular e obrigatória, por meio de custeio e capital.

Todos os recursos são divididos e repassados segundo o número de habitantes que se encontram em cada Município, Distrito Federal ou Estado.

O processo de planejamento e orçamento será ascendente, ou seja, os planos e metas nacionais constituirão a base para os planos e metas estaduais que, por sua vez, resultarão em pactuações regionais e/ ou intermunicipais.

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Q1026936

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Sistema Único de Saúde - SUS , Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Saúde Pública ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026936 Direito Sanitário

No Direito Sanitário,

Alternativas

o acesso aos seus serviços não é universal.

aplicam-se os princípios da precaução e da sustentabilidade.

não se aplicam os princípios da precaução e da sustentabilidade.

a responsabilidade do estado não é objetiva.

a responsabilidade do ente privado, que atua em nome do estado nunca é objetiva.

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Q994283

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994283 Direito Sanitário

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

Alternativas

O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.

É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.

O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.

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111: D

112: A

113: E

114: B

115: C

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