Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre universalizar direitos em um contexto de desigualdades em direitos humanos
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Ainda que sua aparência seja feminina, o transexual não está amparado pela legislação de proteção às mulheres, uma vez que, na aplicação dessa legislação específica, deve-se considerar o gênero constante no registro civil do agredido.
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)