O Comitê sobre os Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais da Organização das
Nações Unidas (ONU), em seu Comentário
Geral nº 4, indica elementos necessários à
efetivação do direito à moradia adequada.
Dos indicados a seguir, assinale a alternativa
que NÃO apresenta um aspecto previsto, no
instrumento mencionado, como parte
integrante do conceito de moradia, habitação,
abrigo ou alojamento adequados.
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais
disposto em protocolo opcional, o Comitê
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de
março de 2007, tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela
sua dignidade inerente. Essa Convenção Internacional estabeleceu os seguintes princípios gerais: a) O respeito
pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O
respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da
humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher;
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças
com deficiência de preservar sua identidade. Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação
e por unanimidade, assinale a alternativa correta: