Questões de Concurso

O Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil; 

As recomendações da OIT são propostas de normas, desprovidas de força vinculante, utilizadas, em regra, para tratar de temas pacificados entre os Estados membros da Organização; 

As convenções da OIT são tratados internacionais, que não se submetem às regras relativas à incorporação de normas internacionais ao direito brasileiro, devido a sua natureza autoaplicável; 

A Convenção nº 138 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego de 1973 se aplica ao trabalho do aprendiz e consagra o instituto dos ‘trabalhos leves’ a menores entre treze e quinze anos; 

O Brasil ratificou as principais convenções da OIT a respeito do tema da liberdade sindical, quais sejam, a Convenção nº 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção nº 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949. 

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.

As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais. 

A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da Convenção

Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam

Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. Tais medidas especiais poderão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados

Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na Convenção 169 da OIT

As cláusulas de compatibilização previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a prevalência da jurisdição protetiva internacional sobre as jurisdições nacionais, com o objetivo de maximizar a garantia de efetivação de direitos humanos.

No caso do homicídio da missionária Dorothy Stang, o pedido de deslocamento de competência formulado no IDC n.º 1/PA foi deferido, tendo o STJ determinado a transferência do julgamento do caso para a justiça federal do estado do Pará.

Ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e órgãos do Estado (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou outros ramos do poder público) e demais autoridades públicas ou estaduais, em qualquer nível, não podendo invocar as disposições do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obrigações constantes do referido tratado.

O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Em razão do princípio da inércia da jurisdição, os mecanismos de proteção internacionais só podem atuar quando provocados pelos interessados por meio do sistema de petições.