A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto
de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das
declarações de direitos constantes do Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem
novidades importantes, entre as quais se destaca o
direito
Sobre os efeitos no Brasil das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos − o Pacto de São
José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.
Em situação hipotética, o Brasil foi condenado em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
que, dentre as determinações estabelecidas, condenou-o ao pagamento de indenização à família de vítima de
violação de direitos humanos em seu território. Sobre essa sentença, assinale a afirmativa correta.