O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado
em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada
no Brasil, tendo como marco:
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto
de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das
declarações de direitos constantes do Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem
novidades importantes, entre as quais se destaca o
direito
Sobre os efeitos no Brasil das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos − o Pacto de São
José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.