Questões de Concurso
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Assinale a opção representa um dos requisitos para o possuidor fazer jus ao pedido de Legitimação de Posse Agrária.
Assinale a opção que indica a situação que, hoje, também é considerada terra devoluta.
I – Exploração de pesca marinha; II – Exploração de hidrelétrica; III- Exploração do setor sucroenergético (Cana-de-açúcar).
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei nº 4947/1966 e a Lei nº 4.504/1964, não são elegíveis de destinação, para fins de reforma agrária, as terras