Questões de Concurso
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Q2144062
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de
violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em
agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da
criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor
do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de
urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado
defere o pedido e cientifica o Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Acerca da execução das medidas socioeducativas previstas no
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),
julgue o item subsequente.
A competência jurisdicional no que se refere a medidas
socioeducativas cabe exclusivamente ao Promotor de Justiça
que atua na Vara da Infância e da Juventude.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEED-PR
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde
|
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Formação de Docentes |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Geografia |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Infraestrutura |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Produção Alimentícia |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Produção Industrial |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Biologia |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Ciências |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Educação Física |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Filosofia |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Física |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: História |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: LEM – Espanhol |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: LEM – Inglês |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Sociologia |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Língua Portuguesa |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Professor para Séries Iniciais |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Programação |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Arte |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Professor Pedagogo |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Matemática |
Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Química |
Q2112067
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Matheus, 14 anos, foi flagrado cometendo ato infracional. A
autoridade policial, informando somente à autoridade judiciária competente, entrou na sala de aula, expôs para toda a
turma a situação em questão interrogando Matheus e, sem
qualquer resistência do adolescente, o algemou e o levou, em
compartimento fechado da viatura, para a delegacia. Considerando o caso hipotético, a ação da autoridade policial:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111783
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.
Tanto as crianças quanto os adolescentes flagrados por autoridade policial durante a prática de ato infracional poderão ser apreendidos e conduzidos a delegacia especializada; as consequências de seus atos serão, entretanto, tratadas de forma diferenciada.
Tanto as crianças quanto os adolescentes flagrados por autoridade policial durante a prática de ato infracional poderão ser apreendidos e conduzidos a delegacia especializada; as consequências de seus atos serão, entretanto, tratadas de forma diferenciada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111782
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.
É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.
É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.
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