Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder familiar e o direito à convivência familiar e comunitária em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Entende-se porfamília natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
( ) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
( ) Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
( ) O reconhecimento só pode ser feito após o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquerrestrição, observado o segredo de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: noturno realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. II. A adoção de crianças brasileiras por pretendente estrangeiro só será possível se este possuir residência habitual em país-parte da Convenção de Haia. III. Considera-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. IV. A pedido do Ministério Público, a autoridade judiciária competente, em medida de preparação para adoção, poderá deferir a guarda de criança ou adolescente a terceiros, resguardado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica.
É CORRETO afirmar que: