Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre crimes e infrações administrativas do eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |
Q821282
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa
I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento.
Assinale a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q819082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de
pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando
informação acerca do registro de nascimento de uma
criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é
uma ação penal referente a envio de criança ao exterior,
tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do
referido tipo penal, assinale a alternativa correta.
Q818079
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente para quem privar a criança ou o
adolescente de sua liberdade, procedendo à sua
apreensão sem estar em flagrante de ato infracional
ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária
competente?
Q800674
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do Direito da Criança e do
Adolescente, é INCORRETO afirmar que
Q798444
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança
e do adolescente de acordo com as disposições do ECA
e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.