Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre internação em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do Estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.
(Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/eca.)
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.