Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006424
Legislação do Ministério Público
Estabelece o art. 4º, inciso II, da Constituição
Federal que a República Federativa do Brasil deve
ser regida nas suas relações internacionais pelo
princípio da prevalência dos direitos humanos,
sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
inciso III) um de seus fundamentos. Por esse
balizamento, há outras previsões no texto
constitucional, a exemplo do artigo 245, que
determina o dever estatal de proteção especial à
vítima de criminalidade, inclusive direito à
reparação do dano decorrente do crime que sofreu.
Já em âmbito internacional, temos a Resolução nº
40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em
29 de novembro de 1985, que, além de trazer
conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição
mais relevante no processo penal e estabelece um
rol diversificado de direitos que devem ser
reconhecidos. Com base nesses postulados, o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
regulamentou a Política Institucional de Proteção
Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às
Vítimas (Resolução 243/2021 - CNMP).
Considerando o arcabouço normativo citado, a fim
de assegurar direitos fundamentais às vítimas de
infrações penais, o(a) candidato(a), uma vez
aprovado(a) e empossado(a) no cargo de
Promotor(a) de Justiça Substituto(a), deverá adotar
as seguintes providências, EXCETO
Q1984000
Legislação do Ministério Público
Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971734
Legislação do Ministério Público
Assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1966604
Legislação do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua
independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947834
Legislação do Ministério Público
A petição de arquivamento do inquérito civil deve ser dirigida ao
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