Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a
Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos
menores de dezoito anos de idade.
A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.
II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.
Assinale a opção correta.