Questões de Concurso
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São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes
próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos
municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).