Questões de Concurso

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Q2042515 Direito Constitucional
Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada
Alternativas
Q2042032 Direito Constitucional
Sobre a Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q2041544 Direito Constitucional
No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:
Alternativas
Q2040830 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.
Alternativas
Q2040829 Direito Constitucional
Em consonância com o previsto pela Constituição Federal de 1988, em que pese a organização dos poderes, é CORRETO afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegerá:
Alternativas
Respostas
511: D
512: C
513: A
514: B
515: C