Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação
contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo
de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos.
Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido
formulado, a ação deverá ser julgada
À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar,
entre as alternativas, ser uma das atribuições do
Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do
Presidente da República, para dispor sobre a matéria.
Em consonância com o previsto pela Constituição Federal
de 1988, em que pese a organização dos poderes, é
CORRETO afirmar que cada Estado e o Distrito Federal
elegerá: