Questões de Concurso
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Em razão desse quadro, o procurador-geral do Estado concluiu, corretamente, que a ação alvitrada pelo governador:
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão faz-se obrigatória a indicação na petição inicial da omissão total ou parcial
quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Para a
configuração da omissão legislativa, basta a demonstração do simples dever geral do legislador.