Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.
O Estado tem o dever de garantir a todos educação básica
gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, mas não
educação infantil, isto é, até os quatro anos de idade, que
pode ser, então, cobrada.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.
O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação
ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em
relação à criança, de prioridade absoluta.
Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em
débito com o sistema de seguridade social e deseja ser
contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto
na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa
ABC