Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional
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I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.
II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que
Diante desse cenário, à luz da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006, assinale a afirmativa correta acerca de tal modificação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que