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Q102194

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102194 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?

Alternativas

Os deputados e senadores dispõem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretação do estado de sítio.

Existe uma espécie análoga de sigilo de fonte relativa às informações obtidas pelos deputados federais e senadores.

Além das causas suspensivas da prescrição penal previstas no art. 116 do Código Penal, a Constituição Federal prevê uma outra causa especial de suspensão referente à sustação do processo penal perante o Supremo Tribunal Federal, no qual seja réu senador ou deputado federal.

É causa de perda do mandato de deputado ou senador, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Haverá reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto.

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Q97537

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97537 Direito Constitucional

À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:

Alternativas

discutir e votar o Orçamento.

dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.

delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição.

inaugurar a sessão legislativa.

eleger membros do Conselho da República.

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Q97533

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97533 Direito Constitucional

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:

Alternativas

na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.

podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.

As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.

As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.

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Q97532

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97532 Direito Constitucional

O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada

adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar

perda ou suspensão de seus direitos políticos

ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável

tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público

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Q97501

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97501 Direito Constitucional

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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671: A

672: E

673: A

674: D

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