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Q2400721

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2400721 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

Alternativas

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

conferir condecorações e distinções honorificas.

estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Q2398374

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398374 Direito Constitucional

Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de exoneração de servidores públicos não estáveis, assim como determina

Alternativas

a redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

a redução em pelo menos 30% (trinta por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

a redução em pelo menos 40% (quarenta por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

a redução em pelo menos 50% (cinquenta por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

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Q2398372

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Q2398372 Direito Constitucional

Acerca das normas gerais sobre finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Banco Central não pode vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a taxa de juros.

A emissão de moeda pelo Tesouro Nacional é tratada por lei complementar.

É vedado ao Banco Central, buscando regular a oferta de moeda, comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Cabe à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

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Q2398371

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Q2398371 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe diversas normas sobre as finanças públicas, buscando obrigar que a União, os Estados e os Municípios atuassem com transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Nesse cenário, pode-se afirmar que o plano plurianual conterá

Alternativas

as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

de forma setorial, as diretrizes e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas relativas às políticas públicas.

nacionalmente, os empenhos da administração pública para as receitas relativas aos programas de duração continuada.

de forma programática, as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, inclusive quanto aos programas de curta duração.

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Q2397888

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397888 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à ordem econômica e financeira é correto afirmar:

Alternativas

o Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização. Incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado, e indicativo para o setor público.

é vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, dada a igualdade entre brasileiros e estrangeiros.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro. Incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

deve ser observado, dentre outros, o princípio da defesa do meio ambiente, não podendo, entretanto, haver tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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66: C

67: A

68: D

69: A

70: C

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