Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação declaratória de constitucionalidade - adc em direito constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

A Lei nº XX, do Estado Beta, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, de modo a estabelecer uma nova sistemática de cálculo para a gratificação anual de desempenho, calculada e paga a cada exercício. Apesar de dispor que essa sistemática apenas incidiria em relação às gratificações correspondentes aos exercícios futuros, o último preceito da Lei nº XX dispôs que ela seria aplicada àqueles servidores que tomaram posse em momento anterior à sua vigência. Em razão do ajuizamento de diversas ações individuais pelos servidores, muitos juízes, nos diversos quadrantes do Estado Beta, vinham considerando inconstitucional o último preceito da Lei nº XX, afastando a sua incidência sobre os servidores que tomaram posse em momento anterior à sua vigência. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o último preceito da Lei nº XX é: 

Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: