Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – estados em direito constitucional
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Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a
opção correta.
A respeito do processo legislativo e das competências do Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: