Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional
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Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. O Conselho Nacional de Justiça tem poder de fiscalização sobre as serventias judiciais, mas não sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que, nos termos da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e de outro Município.
III. A Constituição Federal de 1988, no
que tange à repartição de
competências, estabeleceu que cabe à
União os poderes enumerados,
prescrevendo poderes remanescentes
para os Estados-Membros.
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de
Contas da União no que tange à supervisão orçamentária
dos atos dos tribunais federais.
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