Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas o
Senado Federal tem a função de debater e aprovar
emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara
dos Deputados.
Julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, exerce função
primordial na elaboração, debate e aprovação de leis no
Brasil, seguindo o princípio da bicameralidade.
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
É competência privativa da União legislar sobre a proteção e
o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico,
informática, telecomunicações e radiodifusão.